Programa Domicílio Fiscal

 

O Programa

Com o objetivo de desenvolver e regularizar as empresas e profissionais autônomos prestadores de serviços não estabelecidos quanto ao Cadastro Mobiliário Municipal e atrair novos investimentos, o município de Biguaçu dispõe de um inovador programa, que visa estimular a formalidade das atividades econômicas, permitindo ao prestador a possibilidade de emissão de notas fiscais de serviços e de otimização do tempo quanto à burocracia na abertura de empresas.

O Domicílio

As empresas ou profissionais autônomos não estabelecidos que se interessarem em aderir ao programa poderão eleger como domicílio fiscal o endereço fiscal da Casa do Empreendedor, que é a Praça Nereu Ramos, nº 90 - Sala do Empreendedor - Centro - Biguaçu/SC.

Quem pode aderir?

Poderão aderir ao Programa de Domicílio Fiscal as empresas, profissionais liberais ou autônomos não estabelecidos.

É cobrado Taxa?

Sim, é cobrado uma taxa anual no valor total de R$ 457,52 até o vencimento.
Empresas enquadradas como MEI (Microempreendedor Individual) estão isentas de Taxa.

Quais documentos devo juntar?

São os documentos discriminados na Instrução Normativa SMR nº 04/2022.

Onde devo requerer?

Os contribuintes que requeiram adesão ao Programa de Domicílio Fiscal, deverão constituir ou transferir as empresas via REGIN – Sistema Integrado de Cadastro da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC. Para fins de Consulta de Viabilidade para funcionamento, a ser analisada pela Secretaria
Municipal da Receita, deverá ser informada a Inscrição Imobiliária nº 01.04.020.014.001.001.
Nesse processo já obterão o cadastro econômico, podendo solicitar inclusive Notas Fiscais Eletrônicas (NFS-e).

Após, no site da Prefeitura www.bigua.sc.gov.br, o contribuinte poderá solicitar a Adesão ao Domicílio Fiscal no sistema de protocolo digital

Formulários

- Requerimento de Adesão

- Termo de Compromisso

 Legislação

- Lei Complementar nº 66/2013

- Instrução Normativa SMR nº 05/2019 (atualizada pela IN/SMR nº 04/2022) (Novo!)

Serviços online disponível para Domicílio Fiscal

- Inscrição de Empresa Domicílio Fiscal

- Alteração do Endereço Domicílio Fiscal

- Emissão de Certidão Negativa

- Emissão do Cartão de Inscrição no Domicílio Fiscal